CC 217190 - DECISAO

CC 217190 - DECISAO

O STJ conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Três Passos - RS pois o Juízo Federal, fundamentadamente e em observância às súmulas 150 e 254 do STJ, afastou o interesse jurídico da União na demanda de fornecimento de tratamento domiciliar; além disso, a matéria em debate não se restringe ao âmbito do Tema 1.234 do STF nem ao IAC 14 do STJ, e a Portaria GM/MS n. 3.005/2024 aponta para a competência municipal na operacionalização do SAD/PMeC, de modo que a presença da União não justifica a competência federal.

Parties
Autor: Ilse Keller; Réu: Município de Três Passos/RS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE TRÊS PASSOS - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Três Passos - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 1.234 Do STF, Portaria Gm/ms N. 3.005/2024
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ilse Keller

Autor

Município de Três Passos/RS

Réu

JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE TRÊS PASSOS - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União possui legitimidade passiva na ação que pleiteia tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal retira a competência da Justiça Federal e impõe a competência da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicabilidade do IAC 14 do STJ e do Tema 1.234 do STF à hipótese de home care

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Três Passos - RS pois o Juízo Federal, fundamentadamente e em observância às súmulas 150 e 254 do STJ, afastou o interesse jurídico da União na demanda de fornecimento de tratamento domiciliar; além disso, a matéria em debate não se restringe ao âmbito do Tema 1.234 do STF nem ao IAC 14 do STJ, e a Portaria GM/MS n. 3.005/2024 aponta para a competência municipal na operacionalização do SAD/PMeC, de modo que a presença da União não justifica a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Três Passos - RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.