CC 217305 - DECISAO

CC 217305 - DECISAO

Com base no art. 114, III, da Constituição Federal e na jurisprudência dominante do STJ, declarou-se competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a controvérsia sobre representatividade e eleições sindicais entre sindicato e seus representados, mesmo envolvendo filiados que são servidores públicos estatutários, afastando a aplicação da ADI 3.395/STF ao caso concreto na medida em que a disputa não versa sobre o vínculo estatutário com o Poder Público.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Vicente/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP; Autor: Servidores públicos municipais; Réu: Sindicato dos Trabalhadores no Magistério e na Educação Municipal de São Vicente - SINTRAMEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Eleições Sindicais, Representação Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidores Públicos Estatutários
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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Vicente/SP

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP

Suscitado

Servidores públicos municipais

Autor

Sindicato dos Trabalhadores no Magistério e na Educação Municipal de São Vicente - SINTRAMEM

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar controvérsia sobre regularidades em eleições sindicais envolvendo servidores públicos municipais
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado na ADI 3.395/STF ao caso concreto
  3. 3 Interpretação do art. 114, III, da Constituição Federal sobre competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Com base no art. 114, III, da Constituição Federal e na jurisprudência dominante do STJ, declarou-se competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a controvérsia sobre representatividade e eleições sindicais entre sindicato e seus representados, mesmo envolvendo filiados que são servidores públicos estatutários, afastando a aplicação da ADI 3.395/STF ao caso concreto na medida em que a disputa não versa sobre o vínculo estatutário com o Poder Público.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.