CC 217554 - DECISAO

CC 217554 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, que interpreta os arts. 104-A e 104-B do CDC (Lei 14.181/2021) como autorizadores da competência da Justiça comum estadual ou distrital para processar e julgar ações de repactuação de dívidas por superendividamento mesmo com a presença de ente federal no polo passivo, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Senhor do Bonfim - BA.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO FORMOSO - SJ/BA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SENHOR DO BONFIM - BA; Parte Ré: BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A; Parte Ré: BANCO PAN S.A.; Parte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte Ré: BANCO SAFRA S.A; Parte Ré: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Parte Ré: ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS; Parte Ré: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA; Parte Ré: PKL ONE PARTICIPACOES S.A; Parte Ré: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO; Parte Ré: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SENHOR DO BONFIM - BA (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Federal, Arts. 104 a E 104 B Do CDC, Lei 14.181/2021
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Federal Arts. 104 a E 104 B Do CDC Lei 14.181/2021

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO FORMOSO - SJ/BA

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SENHOR DO BONFIM - BA

Juízo Suscitado

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Parte Ré

BANCO PAN S.A.

Parte Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Ré

BANCO SAFRA S.A

Parte Ré

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Parte Ré

ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS

Parte Ré

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA

Parte Ré

PKL ONE PARTICIPACOES S.A

Parte Ré

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Parte Ré

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Parte Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há concurso de credores incluindo ente federal
  2. 2 Aplicação dos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (Lei 14.181/2021) como exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, que interpreta os arts. 104-A e 104-B do CDC (Lei 14.181/2021) como autorizadores da competência da Justiça comum estadual ou distrital para processar e julgar ações de repactuação de dívidas por superendividamento mesmo com a presença de ente federal no polo passivo, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Senhor do Bonfim - BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SENHOR DO BONFIM - BA (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SENHOR DO BONFIM - BA
  • Publique-se.