CC 212925 - DECISAO

CC 212925 - DECISAO

Havendo identidade do núcleo fático e jurídico (mesmo PAD n. 21000.031638/2017-19 - MAPA), coincidência da causa de pedir e dos pedidos e registro de autuação anterior no juízo prevento (Processo n. 5020569-28.2023.4.04.7001), impõe-se a reunião por dependência ao juízo prevento (3ª Vara Federal de Londrina) para evitar risco de decisões conflitantes, motivo pelo qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência daquele juízo.

Parties
Autor: GERCIO LUIZ BONESI; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Reunião De Processos, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Conexão Reunião De Processos Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público

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Parties

GERCIO LUIZ BONESI

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ações originadas do mesmo Processo Administrativo Disciplinar (PAD n. 21000.031638/2017-19 - MAPA)
  2. 2 Declaração de competência e distribuição por dependência ao juízo prevento
  3. 3 Risco de decisões conflitantes caso as ações sejam decididas separadamente

Ratio Decidendi

Havendo identidade do núcleo fático e jurídico (mesmo PAD n. 21000.031638/2017-19 - MAPA), coincidência da causa de pedir e dos pedidos e registro de autuação anterior no juízo prevento (Processo n. 5020569-28.2023.4.04.7001), impõe-se a reunião por dependência ao juízo prevento (3ª Vara Federal de Londrina) para evitar risco de decisões conflitantes, motivo pelo qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência daquele juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR.

Orders

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