CC 215332 - DECISAO

CC 215332 - DECISAO

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do r. juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, pois o juízo suscitado declinou de ofício da competência relativa, circunstância vedada pela Súmula 33/STJ, inexistindo prova de que a ação tenha sido ajuizada em juízo aleatório nos termos do art. 63, § 5º, CPC.

Parties
Exequente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A; Executado: Canaã Comércio de Café Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial, Declinação De Competência, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Execução De Título Extrajudicial Declinação De Competência Súmula 568/stj Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A

Exequente

Canaã Comércio de Café Ltda.

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar execução de título extrajudicial
  2. 2 possibilidade de declinação de competência de ofício
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 568/STJ e 33/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do r. juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, pois o juízo suscitado declinou de ofício da competência relativa, circunstância vedada pela Súmula 33/STJ, inexistindo prova de que a ação tenha sido ajuizada em juízo aleatório nos termos do art. 63, § 5º, CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declaro a competência do r. juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se. Intimem-se.