CC 215134 - DECISAO

CC 215134 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Paripueira - AL porque a expedição de carta precatória pela Justiça Federal constitui pedido de cooperação que não transfere competência jurisdicional, e a recusa ao seu cumprimento somente é admissível nas hipóteses taxativas do art.267 do CPC, as quais não se verificaram no caso concreto; assim, deve ser respeitada a atuação do juízo estadual para cumprimento da carta precatória.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARIPUEIRA - AL; Exequente (execução Fiscal): FAZENDA NACIONAL; Interveniente (opinante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARIPUEIRA - AL para cumprimento da carta precatória
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Competência Territorial, Recusa De Cumprimento (art.267 Cpc)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Competência Territorial Recusa De Cumprimento (art.267 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARIPUEIRA - AL

Juízo Suscitado

FAZENDA NACIONAL

Exequente (execução Fiscal)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual pode cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a diligência deva ser praticada em comarca onde não haja vara federal ou quando a jurisdição federal abrange a comarca
  2. 2 Se a recusa do juízo deprecado está limitada às hipóteses taxativas do art. 267 do CPC
  3. 3 Se a expedição de carta precatória configura delegação de competência ou mero ato de cooperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Paripueira - AL porque a expedição de carta precatória pela Justiça Federal constitui pedido de cooperação que não transfere competência jurisdicional, e a recusa ao seu cumprimento somente é admissível nas hipóteses taxativas do art.267 do CPC, as quais não se verificaram no caso concreto; assim, deve ser respeitada a atuação do juízo estadual para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARIPUEIRA - AL para cumprimento da carta precatória

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARIPUEIRA - AL
  • Publique-se