CC 215240 - DECISAO

CC 215240 - DECISAO

Concluiu-se que a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico direto e titularidade fiduciária sobre o bem litigioso, de forma que a repercussão do resultado da lide nos interesses da CEF desloca a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência da 1ª Vara Federal de Lajeado - SJ/RS.

Parties
Autor: GILMAR SOUTO SOUZA; Réu: FLAVIO ANTONIO KUNZ EIRELI/EPP; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Federal de Lajeado - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Usucapião De Bem Móvel, Competência Da Justiça Federal, Titularidade Fiduciária
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Conflito De Competência Usucapião De Bem Móvel Competência Da Justiça Federal Titularidade Fiduciária

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Parties

GILMAR SOUTO SOUZA

Autor

FLAVIO ANTONIO KUNZ EIRELI/EPP

Réu

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória c/c usucapião de bem móvel quando há repercussão nos interesses da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se o interesse jurídico direto da Caixa Econômica Federal desloca a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico direto e titularidade fiduciária sobre o bem litigioso, de forma que a repercussão do resultado da lide nos interesses da CEF desloca a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência da 1ª Vara Federal de Lajeado - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Federal de Lajeado - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.