CC 217847 - DECISAO

CC 217847 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São João Del Rei - MG, pois, conforme jurisprudência do STF (RE 655283/Tema 606) e entendimento consolidado, a demissão do empregado público tem natureza constitucional-administrativa, competindo à Justiça Comum processar e julgar pedidos relativos à nulidade do ato administrativo de demissão e seus efeitos, ainda que discutam direitos de natureza trabalhista.

Parties
Autor: Helena Lucia Dias Almeida Vendramin; Réu: Município de São João Del Rei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São João Del Rei - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Do Ato De Demissão De Empregado Público, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Efeito Da Aposentadoria Sobre O Vínculo (art.37, §14, Cf), Aplicação Do RE 655283 (tema 606)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Natureza Do Ato De Demissão De Empregado Público Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Efeito Da Aposentadoria Sobre O Vínculo (art.37, §14, Cf) +1 more

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Parties

Helena Lucia Dias Almeida Vendramin

Autor

Município de São João Del Rei

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação proposta por empregado público demitido por aposentadoria?
  2. 2 Qual a natureza jurídica do ato de demissão de empregado público (administrativa/constitucional vs trabalhista)?
  3. 3 Qual o efeito da aposentadoria sobre a manutenção do vínculo de emprego público à luz da EC 103/2019 e art. 37, §14, CF?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São João Del Rei - MG, pois, conforme jurisprudência do STF (RE 655283/Tema 606) e entendimento consolidado, a demissão do empregado público tem natureza constitucional-administrativa, competindo à Justiça Comum processar e julgar pedidos relativos à nulidade do ato administrativo de demissão e seus efeitos, ainda que discutam direitos de natureza trabalhista.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São João Del Rei - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.