CC 218567 - DECISAO

CC 218567 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não juntou decisão do juízo da recuperação judicial estendendo seus efeitos ao sócio nem houve manifestação expressa do juízo falimentar invocando sua competência para o incidente de desconsideração; na ausência desses elementos, conforme precedentes da Segunda Seção, não cabe conhecimento do conflito pelo STJ, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Suscitante: United Mills Alimentos Ltda.; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Jaboatão/PE; Suscitado: Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Penhora De Bens
Direito Processual Direito Empresarial Direito Trabalhista Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Penhora De Bens

Case Brief

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Parties

United Mills Alimentos Ltda.

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Jaboatão/PE

Suscitado

Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de execução trabalhista em razão de recuperação judicial
  3. 3 requisitos para conhecimento de conflito de competência pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não juntou decisão do juízo da recuperação judicial estendendo seus efeitos ao sócio nem houve manifestação expressa do juízo falimentar invocando sua competência para o incidente de desconsideração; na ausência desses elementos, conforme precedentes da Segunda Seção, não cabe conhecimento do conflito pelo STJ, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de concessão de liminar
  • Publique-se