CC 216700 - DECISAO

CC 216700 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo Estadual porque o Juízo Federal, com fundamentação adequada, reconheceu a inexistência de interesse da União na demanda; a internação domiciliar (home care) não está abarcada pelo Tema 1234/STF; e a aplicação da jurisprudência e das Súmulas 150 e 254 do STJ consolida a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TRAMANDAÍ - RS; Réu Original: Município de Tramandaí/RS; Ente Federado Mencionado: União; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TRAMANDAÍ - RS (Juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Internação Domiciliar (home Care), Competência Jurisdicional, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1234/stf, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Internação Domiciliar (home Care) Competência Jurisdicional Súmulas 150 E 254/stj Tema 1234/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TRAMANDAÍ - RS

Juízo Suscitado

Município de Tramandaí/RS

Réu Original

União

Ente Federado Mencionado

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação que pleiteia tratamento intensivo domiciliar (home care)
  2. 2 existência de interesse da União no feito
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1234/STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo Estadual porque o Juízo Federal, com fundamentação adequada, reconheceu a inexistência de interesse da União na demanda; a internação domiciliar (home care) não está abarcada pelo Tema 1234/STF; e a aplicação da jurisprudência e das Súmulas 150 e 254 do STJ consolida a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TRAMANDAÍ - RS (Juízo suscitado).

Orders

  • Publique‑se.
  • Comunique‑se.