CC 218897 - DECISAO

CC 218897 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo competente para unificação e execução das penas é o do local onde o reeducando se encontra custodiado, e considerando que o apenado encontra-se segregado no Distrito Federal desde 15/05/2024, conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF (suscitante) para processar e julgar a execução unificada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Santo Antônio do Descoberto - GO; Apenado: GILBERTO LOPES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF, o suscitante, para a execução unificada das penas impostas a GILBERTO LOPES GONCALVES.
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação De Penas, Juízo Da Custódia, Transferência De Execução
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Unificação De Penas Juízo Da Custódia Transferência De Execução

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Santo Antônio do Descoberto - GO

Suscitado

GILBERTO LOPES GONCALVES

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a unificação e execução de penas quando há condenações proferidas por juízos de diferentes unidades federativas?

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo competente para unificação e execução das penas é o do local onde o reeducando se encontra custodiado, e considerando que o apenado encontra-se segregado no Distrito Federal desde 15/05/2024, conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF (suscitante) para processar e julgar a execução unificada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF, o suscitante, para a execução unificada das penas impostas a GILBERTO LOPES GONCALVES.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.