CC 216581 - DECISAO

CC 216581 - DECISAO

O STJ conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo Estadual porque o Juízo Federal, com fundamentação adequada, afastou o interesse da União na demanda de fornecimento de tratamento domiciliar (home care), e a interneção domiciliar não está abrangida pelo Tema 1234/STF; assim, aplicando-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência sobre o Tema 793/STF, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SARANDI - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SARANDI - RS (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Internação Domiciliar (home Care), Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1234/stf, Tema 793/stf
Processo Civil Constitucional Administrativo Conflito De Competência Internação Domiciliar (home Care) Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150 E 254/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SARANDI - RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para apreciar ação que pleiteia tratamento intensivo domiciliar (home care)
  2. 2 se a União tem interesse jurídico/legitimidade para figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1234/STF às demandas de home care

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo Estadual porque o Juízo Federal, com fundamentação adequada, afastou o interesse da União na demanda de fornecimento de tratamento domiciliar (home care), e a interneção domiciliar não está abrangida pelo Tema 1234/STF; assim, aplicando-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência sobre o Tema 793/STF, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SARANDI - RS (juízo suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi - RS