CC 216414 - DECISAO

CC 216414 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual porque a internação domiciliar (home care) não se enquadra no Tema 1234/STF, o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União no feito, e, diante disso, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, consolidando a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de São Leopoldo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Ao Juízo Estadual
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS (Juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Internação Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Aplicabilidade Do Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Internação Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Aplicabilidade Do Tema 1234/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de São Leopoldo/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Ao Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento intensivo domiciliar (home care)
  2. 2 interesse jurídico da União no feito
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1234/STF a pedidos de internação domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual porque a internação domiciliar (home care) não se enquadra no Tema 1234/STF, o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União no feito, e, diante disso, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, consolidando a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS (Juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.