CC 218742 - DECISAO

Parties: Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR; Sentenciado: José Teixeira Valadares; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2026
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Procedência (decisão)
Legal Topics: Conflito De Competência, Súmula 192/stj, Resolução CNJ N.º 474/2022, Súmula Vinculante N.º 56/stf, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Harmonização De Regime

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Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR

Suscitado

José Teixeira Valadares

Sentenciado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Procedência (decisão)

1 Qual o juízo competente para acompanhar a execução de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto imposta pela Justiça Federal quando o condenado reside no mesmo Estado da federação
2 Se é necessária a prévia expedição de mandado de prisão para aplicação da Súmula 192/STJ após a alteração promovida pela Resolução n.º 474/2022 (CNJ)
3 Competência para verificar existência de vaga em estabelecimento prisional estadual e, inexistindo, aplicar a Súmula Vinculante n.º 56/STF