CC 208646 - DECISAO

CC 208646 - DECISAO

O conflito foi extinto sem resolução do mérito porque foi verificada a existência de litispendência: houve protocolo anterior de conflito de competência idêntico (CC n. 208.645/RO), razão pela qual se aplicou o art. 485, inciso V, do CPC, determinando-se a extinção do presente incidente sem exame do mérito.

Parties
Declinante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ - MT; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PIMENTA BUENO - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Litispendência, Extinção Do Processo
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro De Eleição Foro Do Domicílio Do Consumidor Litispendência Extinção Do Processo

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ - MT

Declinante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PIMENTA BUENO - RO

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro constante de cédula de crédito bancário
  2. 2 prevalência do foro do domicílio do consumidor em face da cláusula de eleição de foro
  3. 3 competência para processamento de execução decorrente de relação consumerista

Ratio Decidendi

O conflito foi extinto sem resolução do mérito porque foi verificada a existência de litispendência: houve protocolo anterior de conflito de competência idêntico (CC n. 208.645/RO), razão pela qual se aplicou o art. 485, inciso V, do CPC, determinando-se a extinção do presente incidente sem exame do mérito.

Court Disposition

extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.