CC 212687 - DECISAO

CC 212687 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, tendo um dos processos conexos (5000696-90.2020.8.13.0240/MG) já sido sentenciado, incide a Súmula 235/STJ e o art.55, §1º do CPC, não sendo possível a reunião dos feitos por conexão; assim, a presente ação deve prosseguir perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Joinville - SC.

Parties
Autor: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA; Réu: FERNANDO ANTONIO VIEIRA DA ROSA BARATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Eleição De Foro, Ação Anulatória De Cessão De Crédito, Indenização Por Danos Morais, Súmula 235/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Conexão Eleição De Foro Ação Anulatória De Cessão De Crédito Indenização Por Danos Morais Súmula 235/stj +1 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA

Autor

FERNANDO ANTONIO VIEIRA DA ROSA BARATA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a ação anulatória de cessão de crédito cumulada com indenização por danos morais
  2. 2 Incidência da conexão e possibilidade de reunião de processos quando um dos feitos já foi sentenciado
  3. 3 Aplicabilidade de cláusula de eleição de foro frente à alegada acessoriedade entre ações

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, tendo um dos processos conexos (5000696-90.2020.8.13.0240/MG) já sido sentenciado, incide a Súmula 235/STJ e o art.55, §1º do CPC, não sendo possível a reunião dos feitos por conexão; assim, a presente ação deve prosseguir perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Joinville - SC.

Court Disposition

Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.