CC 217771 - DECISAO

CC 217771 - DECISAO

Considerando que as verbas trabalhistas discutidas possuem natureza concursal e que a multa do art. 479 da CLT é acessória que acompanha o crédito principal, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para o processamento das demandas relativas a esses créditos.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (entidade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Natureza Jurídica Dos Créditos (concursal/extraconcursal), Execução Trabalhista, Multa Do Art. 479 Da CLT
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Natureza Jurídica Dos Créditos (concursal/extraconcursal) Execução Trabalhista Multa Do Art. 479 Da CLT

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A (entidade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar execução de créditos trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Natureza jurídica da multa prevista no art. 479 da CLT — concursal ou extraconcursal
  3. 3 Aplicação do princípio de que o acessório acompanha o principal

Ratio Decidendi

Considerando que as verbas trabalhistas discutidas possuem natureza concursal e que a multa do art. 479 da CLT é acessória que acompanha o crédito principal, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para o processamento das demandas relativas a esses créditos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declara a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.