CC 211829 - DECISAO
Não conheço do conflito de competência porque a mesma controvérsia, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, já foi apreciada por esta Corte no Conflito de Competência nº 150.303/CE, cuja decisão transitou em julgado determinando a manutenção dos autos na Justiça Estadual (3ª Vara Cível de Caucaia-CE), e não foram demonstradas manifestações atuais conflitantes que justifiquem novo exame; o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do incidente.
- Parties
- Autor: ANTONIO LUCIO PARENTE LELIS; Autor: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS; Autor: AURICELIA CHAVES DE SOUSA PAULA; Autor: FRANCISCA AVANIR DE ALMEIDA; Autor: FRANCISCA PEREIRA DE CASTRO; Autor: FRANCISCA VALQUIRIA DOS SANTOS; Autor: FRANCISCO BRANDAO DA SILVA; Autor: RITELZA MARIA LEMOS PIRES; Autor: ZEILA FREIRE ARAGAO; Réu: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2026
- Procedural Posture
- Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
- Outcome
- não conheço do conflito de competência
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Competência Absoluta, Competência Da Justiça Federal, Sistemas Financeiros De Habitação (sfh), Caixa Econômica Federal, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
ANTONIO LUCIO PARENTE LELIS
Autor
ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS
Autor
AURICELIA CHAVES DE SOUSA PAULA
Autor
FRANCISCA AVANIR DE ALMEIDA
Autor
FRANCISCA PEREIRA DE CASTRO
Autor
FRANCISCA VALQUIRIA DOS SANTOS
Autor
FRANCISCO BRANDAO DA SILVA
Autor
RITELZA MARIA LEMOS PIRES
Autor
ZEILA FREIRE ARAGAO
Autor
FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO
Réu
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Legal Issues
- 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação ordinária de responsabilidade securitária relativa a seguros habitacionais do SFH
- 2 Efeito de coisa julgada de decisão anterior do STJ (CC n. 150.303/CE) sobre novo incidente de conflito entre juízo estadual e juízo federal
- 3 Aplicabilidade do precedente do STF (RE 827.996/DF) quanto à competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal demonstra interesse
Ratio Decidendi
Não conheço do conflito de competência porque a mesma controvérsia, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, já foi apreciada por esta Corte no Conflito de Competência nº 150.303/CE, cuja decisão transitou em julgado determinando a manutenção dos autos na Justiça Estadual (3ª Vara Cível de Caucaia-CE), e não foram demonstradas manifestações atuais conflitantes que justifiquem novo exame; o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do incidente.
Court Disposition
não conheço do conflito de competência
Orders
- Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante
- Publique-se
Full Case Text
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