CC 218234 - DECISAO

CC 218234 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando o critério da prevenção, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Marília/SP, por ter sido o primeiro a conhecer dos fatos e por concentrar as diligências iniciais e a apuração dos crimes de contrabando e de adulteração de sinal identificador; a mera localização da sede de pessoa jurídica em outra localidade não é suficiente para deslocar a competência preventa.

Parties
Suscitante: Juízo da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal de Marília/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Marília/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Lavagem De Dinheiro, Contrabando, Prevenção
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Territorial Lavagem De Dinheiro Contrabando Prevenção

Case Brief

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Parties

Juízo da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Federal de Marília/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do foro competente para apuração de possível crime de lavagem de dinheiro conexo ao crime antecedente de contrabando
  2. 2 aplicação do critério da prevenção (art. 78, II, 'c', do CPP) diante da dispersão territorial das condutas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando o critério da prevenção, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Marília/SP, por ter sido o primeiro a conhecer dos fatos e por concentrar as diligências iniciais e a apuração dos crimes de contrabando e de adulteração de sinal identificador; a mera localização da sede de pessoa jurídica em outra localidade não é suficiente para deslocar a competência preventa.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Marília/SP, ora suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.