CC 218462 - DECISAO

CC 218462 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Fortaleza/CE porque, analisando o pedido e a causa de pedir, a pretensão tem natureza eminentemente civil (declaração de inexistência de sociedade empresarial e indenização por danos decorrentes da alegada utilização indevida do nome), não atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: FRANCISCO WAGNER VASCONCELOS; Réu: GUARDAS ESPECIAIS DE SEGURANÇA LTDA.; Réu: OUTRA; Suscitante: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Ação Declaratória De Inexistência De Sociedade Empresarial, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Ação Declaratória De Inexistência De Sociedade Empresarial Indenização Por Danos Morais

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Parties

FRANCISCO WAGNER VASCONCELOS

Autor

GUARDAS ESPECIAIS DE SEGURANÇA LTDA.

Réu

OUTRA

Réu

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de sociedade empresarial cumulada com indenizatória
  2. 2 Se a pretensão do autor tem natureza própria da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  3. 3 Aplicação do critério material (pedido e causa de pedir) para definição da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Fortaleza/CE porque, analisando o pedido e a causa de pedir, a pretensão tem natureza eminentemente civil (declaração de inexistência de sociedade empresarial e indenização por danos decorrentes da alegada utilização indevida do nome), não atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.