CC 215315 - DECISAO

CC 215315 - DECISAO

O STJ não conheceu do conflito porque o juízo federal, ao excluir o ente federal por ausência de interesse, deveria ter restituído os autos ao juízo estadual e não suscitado conflito, conforme Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e jurisprudência consolidada, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE RIO VERDE - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA HELENA DE GOIÁS - GO; Autora: RENEUDA FERREIRA DE LIMA; Ré: PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. - PSERV; Ré: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.; Ré: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A; Ré: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPPS; Autarquia: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Materiais E Extrapatrimoniais, Competência Ratione Personae
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Repetição De Indébito Indenização Por Danos Materiais E Extrapatrimoniais Competência Ratione Personae

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE RIO VERDE - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA HELENA DE GOIÁS - GO

Suscitado

RENEUDA FERREIRA DE LIMA

Autora

PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. - PSERV

Ré

BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.

Ré

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A

Ré

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPPS

Ré

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autarquia

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o INSS tem interesse jurídico que justifique sua inclusão no polo passivo
  2. 2 Se o Juízo Federal, ao excluir o ente federal, deveria restituir os autos ao juízo estadual em vez de suscitar conflito
  3. 3 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão de exclusão do ente federal pelo juízo federal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do conflito porque o juízo federal, ao excluir o ente federal por ausência de interesse, deveria ter restituído os autos ao juízo estadual e não suscitado conflito, conforme Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e jurisprudência consolidada, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência.

Orders

  • não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.