CC 219199 - DECISAO

CC 219199 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e das informações do juízo laboral de que a execução se dirige apenas contra os sócios e não contra as empresas em recuperação judicial, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ, o Tribunal não conheceu do conflito de competência.

Parties
Suscitante: FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO; Recuperanda: MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA e OUTROS; Exequente Trabalhista: BRENDA VANESSA ALENCAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Súmula 568/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Súmula 568/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

Suscitante

MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA e OUTROS

Recuperanda

BRENDA VANESSA ALENCAR DA SILVA

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da 2ª Vara do Trabalho poderia praticar atos executórios contra o suscitante que, segundo alegação, afetariam bens vinculados à recuperação judicial
  2. 2 Se a competência para atos que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial é exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC ao caso

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e das informações do juízo laboral de que a execução se dirige apenas contra os sócios e não contra as empresas em recuperação judicial, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ, o Tribunal não conheceu do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.