CC 219236 - DECISAO

CC 219236 - DECISAO

Não há pronunciamentos incompatíveis sobre competência: o juízo estadual julgou pedidos contratuais e declarou prejudicialidade externa quanto à sucumbência fixada na Justiça Federal (medida de coordenação processual, não declínio de competência), e o juízo federal apenas indeferiu a via eleita no cumprimento de sentença por inadequação procedimental; ausente o pressuposto de decisões antagônicas sobre competência, o incidente não conhece-se.

Parties
Suscitante: MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR; Suscitante: LUCIANO RODRIGUES DANTAS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Honorários Advocatícios, Prejudicialidade Externa, Cumprimento De Sentença, Ação De Arbitramento E Cobrança
Direito Processual Civil Conflito De Competência Honorários Advocatícios Prejudicialidade Externa Cumprimento De Sentença Ação De Arbitramento E Cobrança

Case Brief

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Parties

MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR

Suscitante

LUCIANO RODRIGUES DANTAS

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de pronunciamentos incompatíveis sobre competência entre juízos estadual e federal
  2. 2 titularidade e legitimidade para percepção de honorários sucumbenciais fixados em processo federal
  3. 3 adequação da via processual para cobrança de honorários (cumprimento de sentença versus ação autônoma)

Ratio Decidendi

Não há pronunciamentos incompatíveis sobre competência: o juízo estadual julgou pedidos contratuais e declarou prejudicialidade externa quanto à sucumbência fixada na Justiça Federal (medida de coordenação processual, não declínio de competência), e o juízo federal apenas indeferiu a via eleita no cumprimento de sentença por inadequação procedimental; ausente o pressuposto de decisões antagônicas sobre competência, o incidente não conhece-se.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência por ausência de pronunciamentos incompatíveis quanto à competência entre os juízos suscitados.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.