CC 219147 - DECISAO

CC 219147 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a controvérsia é idêntica àquela já apresentada nos autos do CC 219.146/PR, sendo a reiteração de pedidos inadmissível, nos termos do art. 34, inciso XXII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PR; Investigado: NIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento (inadmissível Reiteração)
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Ocultação De Cadáver, Apropriação Indébita Previdenciária, Reiteração De Pedidos, Art. 34, Inciso XXII, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Ocultação De Cadáver Apropriação Indébita Previdenciária Reiteração De Pedidos Art. 34, Inciso Xxii, Regimento Interno Do STJ

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PR

Suscitado

NIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento (inadmissível Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Determinar a competência para processar investigações movidas em face de NIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR
  2. 2 inadmissibilidade da reiteração de pedidos
  3. 3 conflito de competência entre juízo federal e juízo estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a controvérsia é idêntica àquela já apresentada nos autos do CC 219.146/PR, sendo a reiteração de pedidos inadmissível, nos termos do art. 34, inciso XXII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se