CC 219165 - DECISAO
Aplicam-se o Tema 793/STF e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, que permitem que a exclusão da União do polo passivo determine o processamento perante a Justiça Estadual; não é cabível usar conflito de competência para reexaminar decisão que excluiu a União; assim, confirma-se a competência do Juízo estadual suscitado.
- Parties
- Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2026
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão
- Outcome
- Declaro a competência do Juízo estadual suscitado.
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, SUS, Transtorno Do Espectro Autista, Metodologia ABA
Case Brief
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Parties
parte autora
Autor
Estado do Rio Grande do Sul
Réu
União
Réu
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a inclusão da União no polo passivo torna competente a Justiça Federal
- 2 Aplicabilidade do Tema 793/STF e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ
- 3 Se o conflito de competência pode ser usado para reexaminar decisão que excluiu a União
Ratio Decidendi
Aplicam-se o Tema 793/STF e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, que permitem que a exclusão da União do polo passivo determine o processamento perante a Justiça Estadual; não é cabível usar conflito de competência para reexaminar decisão que excluiu a União; assim, confirma-se a competência do Juízo estadual suscitado.
Court Disposition
Declaro a competência do Juízo estadual suscitado.
Orders
- Publique-se.
- Dê-se ciência aos juízos envolvidos.
Full Case Text
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