CC 219158 - DECISAO

CC 219158 - DECISAO

O STJ concluiu que o TRF1 validamente decidiu o conflito com base na aplicação do entendimento consolidado (Súmula n. 3 do STJ e IAC 6/STJ), porquanto o juiz estadual estava investido de jurisdição federal em razão da delegação prevista na Lei 5.010/66, razão pela qual o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao juízo suscitante para prosseguimento da execução.

Parties
Exequente: União (Fazenda Nacional); Executada: Bauer Vieira Cesar e Cia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito. Remetam-se os autos ao juízo suscitante para que prossiga com a execução.
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Federal E Estadual, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Delegação De Jurisdição (lei 5.010/66), Súmula N. 3/stj, IAC 6/stj
Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Jurisdição Federal E Estadual Execução Fiscal Honorários Advocatícios Delegação De Jurisdição (lei 5.010/66) Súmula N. 3/stj +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Exequente

Bauer Vieira Cesar e Cia Ltda

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 aplicabilidade da delegação de jurisdição prevista na Lei 5.010/66 à execução fiscal ajuizada em 2001
  3. 3 procedimento de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios após extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o TRF1 validamente decidiu o conflito com base na aplicação do entendimento consolidado (Súmula n. 3 do STJ e IAC 6/STJ), porquanto o juiz estadual estava investido de jurisdição federal em razão da delegação prevista na Lei 5.010/66, razão pela qual o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao juízo suscitante para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Não conheço do conflito. Remetam-se os autos ao juízo suscitante para que prossiga com a execução.

Orders

  • Remetam-se os autos ao juízo suscitante para que prossiga com a execução.
  • Publique-se.