CC 219665 - DECISAO

CC 219665 - DECISAO

Não se conhece o conflito de competência e indefere-se a liminar porque não houve, nos autos, manifestação judicial concreta do juízo da execução que se opusesse à deliberação do juízo da recuperação sobre o ato constritivo; na ausência de decisão do juízo da recuperação analisando a constrição e sem oposição concreta do juízo executivo, o Juízo da execução atuou dentro de sua competência nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, sendo prematuro admitir conflito perante esta Corte.

Parties
Suscitante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - AESGO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - AESGO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito positivo de competência por atos constritivos praticados em execução contra sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Alcance do art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005 quanto à competência concorrente do juízo da execução fiscal e do juízo da recuperação
  3. 3 Necessidade de oposição concreta do juízo da execução à deliberação do juízo da recuperação para configurar conflito perante o STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece o conflito de competência e indefere-se a liminar porque não houve, nos autos, manifestação judicial concreta do juízo da execução que se opusesse à deliberação do juízo da recuperação sobre o ato constritivo; na ausência de decisão do juízo da recuperação analisando a constrição e sem oposição concreta do juízo executivo, o Juízo da execução atuou dentro de sua competência nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, sendo prematuro admitir conflito perante esta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; conflito de competência não conhecido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o conflito de competência
  • Publique-se e intimem-se