CC 219691 - DECISAO

CC 219691 - DECISAO

O conflito de competência não está caracterizado porque os créditos em questão são extraconcursais (obrigação contraída após o pedido de recuperação) e a competência executiva é exclusiva do juízo que conformou o título (no caso, o Juízo do Trabalho); além disso, o prazo de blindagem da recuperação já estava extinto, razão pela qual se nega conhecimento ao conflito.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, entidade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: d. Juízo da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecimento Negado
Outcome
Nego conhecimento ao conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Créditos Extraconcursais, Honorários Advocatícios, Execução Trabalhista, Blindagem
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Créditos Extraconcursais Honorários Advocatícios Execução Trabalhista +1 more

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Parties

CONTAX S/A, entidade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

d. Juízo da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência entre Juízo Universal e Juízo do Trabalho
  2. 2 Competência executiva sobre créditos classificados como extraconcursais
  3. 3 Efeito do prazo de blindagem na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito de competência não está caracterizado porque os créditos em questão são extraconcursais (obrigação contraída após o pedido de recuperação) e a competência executiva é exclusiva do juízo que conformou o título (no caso, o Juízo do Trabalho); além disso, o prazo de blindagem da recuperação já estava extinto, razão pela qual se nega conhecimento ao conflito.

Court Disposition

Nego conhecimento ao conflito de competência.

Orders

  • Nego conhecimento ao conflito de competência.
  • Publique-se.