CC 219367 - DECISAO

CC 219367 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas/TO, porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS. Nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, ausente interesse jurídico da União/autarquia no feito, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Autor; Réu: ABCB Clube de Benefícios; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas/TO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Personae Litisconsórcio Passivo Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

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Parties

Autor

Autor

ABCB Clube de Benefícios

Réu

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para julgar ação que discute descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 ilegitimidade passiva do INSS e consequências para a competência
  3. 3 possibilidade e natureza do litisconsórcio passivo (facultativo vs necessário)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas/TO, porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS. Nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, ausente interesse jurídico da União/autarquia no feito, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas/TO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.