CC 219593 - DECISAO

CC 219593 - DECISAO

Não se conheceu o conflito porque, conforme a jurisprudência citada e o art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, a configuração de conflito de competência perante o STJ exige a oposição concreta, por decisão judicial, do juízo da execução à deliberação do juízo da recuperação sobre ato constritivo; no caso concreto não houve deliberação do juízo recuperacional sobre a constrição e o juízo da execução atuou dentro de sua competência, de modo que a tutela liminar é indeferida.

Parties
Suscitante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - AESGO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO (referido nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão Das Execuções, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional Entre Juízos, Preservação Da Empresa, Interpretação Do Art.6º, §7º B Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão Das Execuções Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Entre Juízos +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - AESGO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO (referido nos autos)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal/Trabalho
  2. 2 Se a execução fiscal relativa a INSS e custas pode prosseguir apesar do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Se a configuração do conflito exige manifestação judicial concreta do juízo da execução contrapondo-se ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Não se conheceu o conflito porque, conforme a jurisprudência citada e o art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, a configuração de conflito de competência perante o STJ exige a oposição concreta, por decisão judicial, do juízo da execução à deliberação do juízo da recuperação sobre ato constritivo; no caso concreto não houve deliberação do juízo recuperacional sobre a constrição e o juízo da execução atuou dentro de sua competência, de modo que a tutela liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o conflito de competência.
  • Publique-se e intimem-se.