CC 219512 - DECISAO

CC 219512 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Maceió/AL, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a insolvência civil e as ações de repactuação de dívidas por superendividamento competem à Justiça Estadual mesmo quando há interesse de ente federal no polo passivo, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Fernanda Maria Leite Galvão Barros; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara de Maceió - SJ/AL; Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Maceió/AL; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Maceió/AL
Legal Topics
Conflito De Competência, Insolvência Civil, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual, Art. 109, I, Cf/88
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Conflito De Competência Insolvência Civil Repactuação De Dívidas Superendividamento +2 more

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Parties

Fernanda Maria Leite Galvão Barros

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara de Maceió - SJ/AL

Suscitado

Juízo de Direito da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Maceió/AL

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se ações de repactuação de dívidas por superendividamento ou de insolvência civil competem à Justiça Estadual mesmo havendo interesse de ente federal no polo passivo
  2. 2 Se a presença de ente federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal nos casos de insolvência civil ou repactuação de dívidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Maceió/AL, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a insolvência civil e as ações de repactuação de dívidas por superendividamento competem à Justiça Estadual mesmo quando há interesse de ente federal no polo passivo, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Maceió/AL

Orders

  • Encaminhar os autos ao Juízo de Direito da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Maceió/AL
  • Prejudicado o pedido liminar