CC 219688 - DECISAO

CC 219688 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, responsável pelo Processo de Falência de Transbrasil S/A (n.º 0079104-04.2001.8.26.0100), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio do suscitante concernentes à reclamação trabalhista n.º 0290600-45.2006.5.09.0892, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC, na Súmula 568/STJ e na jurisprudência pacificada da Segunda Seção.

Parties
Suscitante: ANTONIO CELSO CIPRIANI; Reclamante Trabalhista: JOSÉ ADALVANCI PEREIRA LOPES; Empresa Sujeita Ao Processo De Falência (processo N.º 0079104 04.2001.8.26.0100): Transbrasil S/A; Suscitado: 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio do suscitante concernentes à reclamação trabalhista n.º 0290600-45.2006.5.09.0892
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Atos Constritivos Sobre Patrimônio Em Processo De Falência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Para Atos Constritivos Sobre Patrimônio Em Processo De Falência Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CELSO CIPRIANI

Suscitante

JOSÉ ADALVANCI PEREIRA LOPES

Reclamante Trabalhista

Transbrasil S/A

Empresa Sujeita Ao Processo De Falência (processo N.º 0079104 04.2001.8.26.0100)

3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para determinar atos constritivos/executórios sobre patrimônio submetido a processo de falência/recuperação judicial
  2. 2 Conflito entre juízo trabalhista e juízo universal da falência quanto a atos sobre patrimônio do suscitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, responsável pelo Processo de Falência de Transbrasil S/A (n.º 0079104-04.2001.8.26.0100), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio do suscitante concernentes à reclamação trabalhista n.º 0290600-45.2006.5.09.0892, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC, na Súmula 568/STJ e na jurisprudência pacificada da Segunda Seção.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio do suscitante concernentes à reclamação trabalhista n.º 0290600-45.2006.5.09.0892

Orders

  • Declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a apreciação do Processo de Falência de Transbrasil S/A (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) e para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio do suscitante concernentes à...
  • O juízo declarado competente exercerá o controle sobre bens e valores pertencentes ao suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos da reclamatória trabalhista