CC 219881 - DECISAO

CC 219881 - DECISAO

O conflito foi conhecido e julgado procedente porque, aplicando-se os parâmetros do Tema 1.234/STF (incluídos os oncológicos) e a modulação de efeitos, o valor anual do tratamento prescrito ao autor (19 aplicações × R$11.611,14 = R$220.611,66) é inferior ao patamar de 210 salários-mínimos, de modo que não se atrai a competência da Justiça Federal, sendo competente o Juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva/SP.

Parties
Autor: RUBENS PAIVA JUNIOR; Réu: União; Réu: Município de Itapeva/SP; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo 3ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Modulação De Efeitos, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Modulação De Efeitos Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual

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Parties

RUBENS PAIVA JUNIOR

Autor

União

Réu

Município de Itapeva/SP

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que visa ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e medicamento oncológico
  2. 2 Aplicação das teses do Tema 1.234 da Repercussão Geral do STF e sua modulação de efeitos
  3. 3 Determinação da competência com base no valor anual do tratamento em comparação ao patamar de 210 salários-mínimos

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e julgado procedente porque, aplicando-se os parâmetros do Tema 1.234/STF (incluídos os oncológicos) e a modulação de efeitos, o valor anual do tratamento prescrito ao autor (19 aplicações × R$11.611,14 = R$220.611,66) é inferior ao patamar de 210 salários-mínimos, de modo que não se atrai a competência da Justiça Federal, sendo competente o Juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo 3ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva/SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.