CC 219935 - DECISAO

CC 219935 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de controvérsia concreta nos termos exigidos: não há deliberação específica do juízo da recuperação sobre constrição submetida nem oposição efetiva e materializada do juízo da execução fiscal a decisão recuperacional; a mera paralela tramitação e atos executivos do juízo federal não configuram, por si só, conflito perante o STJ, sendo necessária a prévia atuação cooperativa e, se for o caso, a existência de resistência concreta para se admitir o incidente.

Parties
Suscitante: GESTHO - Gestão Hospitalar S.A. - em recuperação judicial; Suscitado Juízo Estadual: Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG - processo de recuperação judicial n. 5296086-15.2024.8.13.0024; Suscitado Juízo Federal: Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto da Seção Judiciária de Minas Gerais - execução fiscal n. 6400780-33.2025.4.06.3800/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência; pedido de tutela provisória prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Entre Juízos, Suspensão De Execução Fiscal, Atos Constritivos, Substituição De Medidas Constritivas
Direito Processual Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Cooperação Entre Juízos Suspensão De Execução Fiscal Atos Constritivos +1 more

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Parties

GESTHO - Gestão Hospitalar S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG - processo de recuperação judicial n. 5296086-15.2024.8.13.0024

Suscitado Juízo Estadual

Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto da Seção Judiciária de Minas Gerais - execução fiscal n. 6400780-33.2025.4.06.3800/MG

Suscitado Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de recuperação judicial e do chamado stay period autoriza, de pronto, o deslocamento da condução de atos constritivos da execução fiscal ao juízo da recuperação e a suspensão da execução fiscal
  2. 2 Se há conflito de competência apto a ser conhecido perante o STJ na ausência de oposição concreta entre juízos
  3. 3 Qual o alcance da cooperação entre juízos e do juízo de controle do juízo da recuperação sobre atos constritivos praticados em execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de controvérsia concreta nos termos exigidos: não há deliberação específica do juízo da recuperação sobre constrição submetida nem oposição efetiva e materializada do juízo da execução fiscal a decisão recuperacional; a mera paralela tramitação e atos executivos do juízo federal não configuram, por si só, conflito perante o STJ, sendo necessária a prévia atuação cooperativa e, se for o caso, a existência de resistência concreta para se admitir o incidente.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência; pedido de tutela provisória prejudicado

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória formulado nos autos