CC 220018 - DECISAO

CC 220018 - DECISAO

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas ajuizada exclusivamente contra a Caixa Econômica Federal, sem a participação de outros credores (ausência de concurso de credores), aplica-se a regra geral do art. 109, I, da Constituição Federal, devendo a Justiça Federal processar e julgar a demanda; a exceção pela natureza concursal não se aplica na ausência de concurso de credores.

Parties
Autor: SEBASTIÃO OLIVA LOZANO NETO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relativo a Ação De Repactuação De Dívidas Por Superendividamento) / Conhecido E Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal, Lei 14.181/2021
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Lei 14.181/2021

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Parties

SEBASTIÃO OLIVA LOZANO NETO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relativo a Ação De Repactuação De Dívidas Por Superendividamento) / Conhecido E Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando o polo passivo é composto exclusivamente por empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) e não há concurso de credores
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de matéria concursal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal em casos de superendividamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas ajuizada exclusivamente contra a Caixa Econômica Federal, sem a participação de outros credores (ausência de concurso de credores), aplica-se a regra geral do art. 109, I, da Constituição Federal, devendo a Justiça Federal processar e julgar a demanda; a exceção pela natureza concursal não se aplica na ausência de concurso de credores.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.