CC 219590 - DECISAO

CC 219590 - DECISAO

Conhecido o conflito, o STJ declarou a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maracanaú - CE, pois o Juízo Federal havia reconhecido a ausência de interesse jurídico do INSS na lide e, conforme súmulas do STJ, não cabe ao conflito reexaminar a decisão do Juízo Federal que excluiu ente federal; assim, deve o juízo estadual prosseguir no julgamento da demanda.

Parties
Autor: ANTONIA DE LOURDES ARAUJO; Réu: ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL; Litisconsorte Passivo (incluído E Posteriormente Excluído): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (relativo a Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização E Obrigação De Fazer) / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MARACANAÚ - CE para prosseguir no julgamento da lide.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo, Interesse Jurídico Da União, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Interesse Jurídico Da União Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ

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Parties

ANTONIA DE LOURDES ARAUJO

Autor

ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Litisconsorte Passivo (incluído E Posteriormente Excluído)

Procedural Posture

Conflito De Competência (relativo a Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização E Obrigação De Fazer) / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão ex officio do INSS como litisconsorte passivo desloca a competência material para a Justiça Federal
  2. 2 Se o Juízo Federal pode ser compelido a reconhecer competência quando afastou o interesse jurídico do ente federal
  3. 3 Se é possível reexaminar, em conflito de competência, a decisão do Juízo Federal que excluiu ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o STJ declarou a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maracanaú - CE, pois o Juízo Federal havia reconhecido a ausência de interesse jurídico do INSS na lide e, conforme súmulas do STJ, não cabe ao conflito reexaminar a decisão do Juízo Federal que excluiu ente federal; assim, deve o juízo estadual prosseguir no julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MARACANAÚ - CE para prosseguir no julgamento da lide.

Orders

  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito
  • Publique-se