CC 220119 - DECISAO

CC 220119 - DECISAO

Por tratar-se de ato civil (descontos indevidos sobre benefício previdenciário realizados por ente sindical) e não haver discussão sobre matéria laboral ou representatividade sindical, a competência pertence à Justiça Comum; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos - MA.

Parties
Autor: NEURA SOUSA RIBEIRO; Réu: CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representatividade Sindical, Descontos Em Benefício Previdenciário, Contribuição Sindical
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Representatividade Sindical Descontos Em Benefício Previdenciário Contribuição Sindical

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Parties

NEURA SOUSA RIBEIRO

Autor

CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que questiona descontos realizados por sindicato sobre benefício previdenciário
  2. 2 Alcance do art. 114, III, da CF quanto à competência da Justiça do Trabalho para questões de representatividade sindical

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ato civil (descontos indevidos sobre benefício previdenciário realizados por ente sindical) e não haver discussão sobre matéria laboral ou representatividade sindical, a competência pertence à Justiça Comum; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos - MA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.