CC 220976 - DECISAO

CC 220976 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência e verificado que o suscitado Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais procedeu à análise dos requisitos previstos na Lei 11.442/2007 e concluiu pela ausência desses requisitos (inscrição no RNTRC e contrato), aplica-se o entendimento consolidado do STF (ADC nº 48) e do STJ de que, constatada a ausência dos requisitos da lei especial, a competência para apreciar o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício é da Justiça do Trabalho; por isso declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Lei 11.442/2007, Transporte Rodoviário De Cargas, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Lei 11.442/2007 Transporte Rodoviário De Cargas Reconhecimento De Vínculo Empregatício

Case Brief

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Parties

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão (Justiça Comum estadual ou Justiça do Trabalho) é competente para processar e julgar ação que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício em contratos relativos a transporte rodoviário de cargas
  2. 2 Se a análise dos requisitos previstos na Lei 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum e, constatada a ausência desses requisitos, a competência passa para a Justiça do Trabalho
  3. 3 Se a ausência de inscrição no RNTRC e de contrato escrito impede a aplicação da Lei 11.442/2007 e autoriza a análise sob a ótica trabalhista

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência e verificado que o suscitado Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais procedeu à análise dos requisitos previstos na Lei 11.442/2007 e concluiu pela ausência desses requisitos (inscrição no RNTRC e contrato), aplica-se o entendimento consolidado do STF (ADC nº 48) e do STJ de que, constatada a ausência dos requisitos da lei especial, a competência para apreciar o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício é da Justiça do Trabalho; por isso declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG para processar e julgar a ação originária (Autos n. 0013440-39.2023.8.16.0001).
  • Publique-se. Intimem-se.