CC 219171 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque este não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a incidência do Enunciado n. 182/STJ; além disso, o conflito de competência não pode ser utilizado como substitutivo de recurso para rediscutir a legitimidade da União, nos termos das Súmulas n. 150, 224 e 254/STJ, de modo que se mantém a competência da Justiça estadual, salvo reforma pela via recursal própria.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Tratamento Domiciliar (home Care), Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Agravo Interno Tratamento Domiciliar (home Care) Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Conflito De Competência Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e do Enunciado n. 182/STJ
  3. 3 inclusão da União no polo passivo em demandas de saúde e atração da competência pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque este não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a incidência do Enunciado n. 182/STJ; além disso, o conflito de competência não pode ser utilizado como substitutivo de recurso para rediscutir a legitimidade da União, nos termos das Súmulas n. 150, 224 e 254/STJ, de modo que se mantém a competência da Justiça estadual, salvo reforma pela via recursal própria.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Mantida a competência da Justiça estadual para processamento da demanda, ressalvada a possibilidade de impugnação pela via recursal própria