CC 216718 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União na demanda e não sendo o home care alcançado pelo Tema 1.234/STF, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual; o Tema 793/STF não impõe, por si só, a inclusão da União no polo passivo nem o deslocamento automático da competência para a Justiça Federal.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Réu (excluída Do Polo Passivo): UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento (sessão Virtual) Negado Provimento
Legal Topics: Conflito De Competência, Tratamento Domiciliar (home Care), Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Sistema Único De Saúde (sus), Súmulas 150 E 254/stj

Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Tratamento Domiciliar (home Care) Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Sistema Único De Saúde (sus) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

UNIÃO

Réu (excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

1 Competência para processar e julgar demanda de fornecimento de tratamento domiciliar (home care) após exclusão da União do polo passivo
2 Aplicabilidade do Tema 793/STF às demandas prestacionais na área de saúde
3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos domiciliares