CC 220670 - DECISAO

CC 220670 - DECISAO

Considerando que o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos que tratem de matéria relativa à competência e ônus da prova em processos que discutem existência de fraude em contratos civis/comerciais de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica (Tema 1.389), a resolução do conflito de competência ficaria dependente do julgamento desse tema pelo STF; assim, o conflito foi declarado prejudicado e o processo deve permanecer suspenso no juízo suscitante até a definição do referido Tema pelo STF.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP; Juízo Declinante: JUÍZO DA 11A VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP; Parte Autora: empresa da parte autora, MEI; Parte Reclamada: parte reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Prejudicialidade; Suspensão Do Processo Até Definição Do Tema 1.389/stf
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Material, Suspensão Por Repercussão Geral, Pejotização, Reconhecimento De Vínculo De Emprego
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Material Suspensão Por Repercussão Geral Pejotização Reconhecimento De Vínculo De Emprego

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DA 11A VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP

Juízo Declinante

empresa da parte autora, MEI

Parte Autora

parte reclamada

Parte Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Prejudicialidade; Suspensão Do Processo Até Definição Do Tema 1.389/stf

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho para reconhecimento de vínculo de emprego em contratos celebrados com pessoa jurídica (pejotização)
  2. 2 Efeito da suspensão determinada pelo STF sobre processos que discutem competência e ônus da prova em casos de alegada fraude em contrato civil/comercial de prestação de serviços
  3. 3 Prejudicialidade de conflito de competência diante de tema submetido ao RG pelo STF (Tema 1.389)

Ratio Decidendi

Considerando que o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos que tratem de matéria relativa à competência e ônus da prova em processos que discutem existência de fraude em contratos civis/comerciais de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica (Tema 1.389), a resolução do conflito de competência ficaria dependente do julgamento desse tema pelo STF; assim, o conflito foi declarado prejudicado e o processo deve permanecer suspenso no juízo suscitante até a definição do referido Tema pelo STF.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado

Orders

  • Determino que o processo aguarde suspenso no Juízo suscitante até a definição do Tema n. 1.389 de Repercussão Geral pelo STF.
  • Publique-se.