CC 220013 - DECISAO

CC 220013 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, porque a parte autora formula pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento das verbas trabalhistas dele decorrentes, o que insere a causa na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA/MG; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG; Autor: ALLAN JOSE DE PAULA SILVA; Réu: TUCANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Competência Da Justiça Do Trabalho, Pejotização
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Competência Da Justiça Do Trabalho Pejotização

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA/MG

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG

Suscitado

ALLAN JOSE DE PAULA SILVA

Autor

TUCANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência jurisdicional para a demanda que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas
  2. 2 Se a competência deve ser definida pela natureza do vínculo ou pela análise da licitude do contrato em caráter preliminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, porque a parte autora formula pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento das verbas trabalhistas dele decorrentes, o que insere a causa na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.