CC 220493 - DECISAO

CC 220493 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Trabalhista porque a causa de pedir e o pedido estão diretamente relacionados a relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), comprovada a natureza celetista do vínculo entre o autor e o consórcio, motivo pelo qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Benedito Aparecido de Oliveira Canine; Réu: Consórcio de Estudos, Recuperação e Desenvolvimento da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê (CERISO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Trabalhista, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Natureza Do Vínculo De Emprego (clt Vs Estatutário), Dispensa Por Justa Causa, Verbas Trabalhistas, Atribuição De Competência
Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Natureza Do Vínculo De Emprego (clt Vs Estatutário) Dispensa Por Justa Causa +2 more

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Parties

Benedito Aparecido de Oliveira Canine

Autor

Consórcio de Estudos, Recuperação e Desenvolvimento da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê (CERISO)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar demanda que pleiteia anulação de dispensa por justa causa e verbas trabalhistas envolvendo empregado celetista de consórcio público

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Trabalhista porque a causa de pedir e o pedido estão diretamente relacionados a relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), comprovada a natureza celetista do vínculo entre o autor e o consórcio, motivo pelo qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Trabalhista, o suscitado.

Orders

  • Dispenso a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno do STJ.
  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declaro competente o Juízo Trabalhista, o suscitado.