CC 219939 - DECISAO

CC 219939 - DECISAO

Tratando-se de pedido de produção antecipada de provas, procedimento de natureza cível e preparatório regulado pelo art. 381 do CPC, a competência para seu processamento é da Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 381, § 2º, do CPC, não se estendendo automaticamente a competência penal prevista no art. 109, IX, da CF, que se restringe ao processamento e julgamento de infrações penais. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Parties
Autor: LUIZ ANTÔNIO CARNEIRO LAGES; Réu: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (julgamento Monocrático)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Produção Antecipada De Provas, Foro Competente, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Produção Antecipada De Provas Foro Competente Súmulas E Precedentes

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Parties

LUIZ ANTÔNIO CARNEIRO LAGES

Autor

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Se a produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC, de natureza civil, deve ser processada pela Justiça Estadual ou se a competência federal prevista no art. 109, IX, da CF alcança medidas cautelares/probatórias relacionadas a fatos ocorridos a bordo de navios
  2. 2 Alcance da competência federal para crimes cometidos a bordo de navios e a distinção entre competência penal e medidas civis preparatórias
  3. 3 Definição do foro competente para crimes ocorridos em embarcações (art. 89 do CPP) e relação com a acessoriedade de medidas cautelares/probatórias

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de produção antecipada de provas, procedimento de natureza cível e preparatório regulado pelo art. 381 do CPC, a competência para seu processamento é da Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 381, § 2º, do CPC, não se estendendo automaticamente a competência penal prevista no art. 109, IX, da CF, que se restringe ao processamento e julgamento de infrações penais. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.