AREsp 3084483 - ACORDAO

AREsp 3084483 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, os fundamentos autônomos suficientes à manutenção do acórdão não foram impugnados nas razões do recurso especial (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e é inviável a rediscussão de interpretação de norma local (Regimento Interno/Resolução TJSP) no âmbito do recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: SILVIO CASSIANO DOS SANTOS; Recorrida: MARCIA ALVES BARROS; Recorrido: VALTER MENDONÇA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção Do Relator, Norma Local (regimento Interno Do TJSP E Resolução 623/2013), Fundamentação Do Acórdão, Súmulas Do STF Aplicadas
Direito Processual Civil Conflito De Competência Prevenção Do Relator Norma Local (regimento Interno Do TJSP E Resolução 623/2013) Fundamentação Do Acórdão Súmulas Do STF Aplicadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SILVIO CASSIANO DOS SANTOS

Agravante

MARCIA ALVES BARROS

Recorrida

VALTER MENDONÇA BARROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 930, parágrafo único, do CPC (prevenção do relator)
  3. 3 possibilidade de análise de norma local pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, os fundamentos autônomos suficientes à manutenção do acórdão não foram impugnados nas razões do recurso especial (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e é inviável a rediscussão de interpretação de norma local (Regimento Interno/Resolução TJSP) no âmbito do recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negar-lhe provimento