CC 219774 - DECISAO

CC 219774 - DECISAO

Por se tratar de embargos à execução entre particulares, sem a presença de ente federal no polo da demanda, não há competência federal absoluta a ser exercida; a competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência, razão pela qual compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP processar e julgar os embargos à execução, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: TAMIRES PEREIRA MARTINS; Embargada: BRN RESIDENCIAL MARIA CLARA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Absoluta, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Embargos À Execução, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Absoluta Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Embargos À Execução Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAMIRES PEREIRA MARTINS

Embargante

BRN RESIDENCIAL MARIA CLARA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE

Embargada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar embargos à execução ajuizados entre particulares
  2. 2 Se a competência federal pode ser modificada por conexão ou continência quando não há ente federal no polo da demanda
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC no conflito

Ratio Decidendi

Por se tratar de embargos à execução entre particulares, sem a presença de ente federal no polo da demanda, não há competência federal absoluta a ser exercida; a competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência, razão pela qual compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP processar e julgar os embargos à execução, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP.

Orders

  • Afastar a reunião dos feitos com o processo federal.
  • Publique-se.