CC 220964 - DECISAO

CC 220964 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a parte suscitante não juntou a decisão do juízo universal apontada como conflitante e não há decisões contraditórias entre os juízos suscitados; além disso, a jurisprudência consolidada (Súmula 480/STJ) estabelece que o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano, razão pela qual não se configurou hipótese conflituosa nesta demanda.

Parties
Suscitante: AUREON- INSTALACOES E SERVICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: AUREON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da a 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Constrição De Bens, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Constrição De Bens Competência Do Juízo Recuperacional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUREON- INSTALACOES E SERVICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

AUREON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da a 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo recuperacional
  2. 2 Competência para decidir sobre a constrição de bens de sócios em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Efeito de determinação expressa do juízo recuperacional para suspensão de atos executórios

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a parte suscitante não juntou a decisão do juízo universal apontada como conflitante e não há decisões contraditórias entre os juízos suscitados; além disso, a jurisprudência consolidada (Súmula 480/STJ) estabelece que o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano, razão pela qual não se configurou hipótese conflituosa nesta demanda.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.