CC 220648 - DECISAO

CC 220648 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã-SJ/MS, porque, à época do oferecimento da denúncia, existiam indícios de transnacionalidade que atraíam a competência federal (art. 70 da Lei n. 11.343/2006) e, ainda que a instrução posterior não tenha confirmado a majorante, aplica-se a perpetuatio jurisdictionis (art. 81 do CPP), que mantém a competência do juízo que processou a causa.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã-SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Ponta Porã/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã-SJ/MS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Tráfico Internacional De Drogas, Competência Federal, Transnacionalidade Do Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Tráfico Internacional De Drogas Competência Federal Transnacionalidade Do Delito

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã-SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Ponta Porã/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência em razão da suposta transnacionalidade do delito
  2. 2 suficiência de provas para reconhecimento da majorante de transnacionalidade
  3. 3 aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 81 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã-SJ/MS, porque, à época do oferecimento da denúncia, existiam indícios de transnacionalidade que atraíam a competência federal (art. 70 da Lei n. 11.343/2006) e, ainda que a instrução posterior não tenha confirmado a majorante, aplica-se a perpetuatio jurisdictionis (art. 81 do CPP), que mantém a competência do juízo que processou a causa.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã-SJ/MS, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.