CC 214098 - DECISAO

CC 214098 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre atos constritivos determinados no Processo n. 0002374-14.2014.5.02.0035, em trâmite no Juízo da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em relação às recuperandas, nos termos da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação a apreciação da essencialidade dos bens e da natureza dos créditos.

Parties
Suscitante: TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S. A.; Suscitante: TOUTATIS SERVIÇOS, TREINAMENTOS E INFORMAÇÕES S/A; Suscitante: NEWAGE SOFTWARE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (declaração De Competência)
Outcome
Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos indicados nos autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Tutela Cautelar, Essencialidade De Bens, Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos Constritivos Tutela Cautelar Essencialidade De Bens Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S. A.

Suscitante

TOUTATIS SERVIÇOS, TREINAMENTOS E INFORMAÇÕES S/A

Suscitante

NEWAGE SOFTWARE S/A

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos constritivos contra recuperandas
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para avaliar essencialidade de bens e natureza de créditos, inclusive extraconcursais
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução após o prazo do "stay period"

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre atos constritivos determinados no Processo n. 0002374-14.2014.5.02.0035, em trâmite no Juízo da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em relação às recuperandas, nos termos da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação a apreciação da essencialidade dos bens e da natureza dos créditos.

Court Disposition

Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos indicados nos autos.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre atos constritivos determinados no Processo n. 0002374-14.2014.5.02.0035, em trâmite no Juízo da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em relação às recuperandas.
  • Publique-se.