CC 221019 - DECISAO

CC 221019 - DECISAO

Havendo conflito instaurado entre juízos de tribunais distintos, compete ao STJ decidir; aplicando o entendimento consolidado de que, em relações de consumo com o consumidor no polo passivo, a competência do domicílio do consumidor é absoluta e o juiz pode declinar de ofício para beneficiá‑lo, declarou‑se competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária, Declinação De Ofício
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Declinação De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processamento e julgamento de busca e apreensão em alienação fiduciária
  2. 2 aplicação da regra de competência territorial nas relações de consumo quando o consumidor ocupa o polo passivo
  3. 3 possibilidade de declinação de ofício para beneficiar o consumidor

Ratio Decidendi

Havendo conflito instaurado entre juízos de tribunais distintos, compete ao STJ decidir; aplicando o entendimento consolidado de que, em relações de consumo com o consumidor no polo passivo, a competência do domicílio do consumidor é absoluta e o juiz pode declinar de ofício para beneficiá‑lo, declarou‑se competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.